Questão FC99085
Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Considerando-se as competências das forças policiais constantes da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a ação policial narrada foi realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal, uma vez que ela é a responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. Entretanto, a prisão poderia ter sido realizada pela polícia federal, que detém competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta devido à confusão nas responsabilidades atribuídas às diferentes polícias conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. O artigo 144 esclarece que a Polícia Militar é a força responsável pela policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública, o que inclui a atuação em situações emergenciais, como a que envolve a prisão em flagrante. Por outro lado, a Polícia Federal concentra-se na prevenção e repressão a crimes que tenham repercussão interestadual, como o tráfico de drogas, mas não possui a competência primária para abordagens imediatas em locais públicos ou restritos, como um hotel. Portanto, a prisão realizada pela polícia no local do crime não poderia ter sido efetivada pela Polícia Civil, que tem função predominantemente investigativa, reservando-se à Polícia Militar a execução de intervenções diretas e urgentes. Demais disso, as atribuições da Polícia Civil e da Polícia Federal não têm a abrangência da Polícia Militar em casos de flagrante, tornando a afirmação equivocada.
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