Questão FC99086
No que se refere à segurança pública, julgue o item a seguir. O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da questão: A afirmativa é CERTA, pois o direito de greve para policiais civis e outros servidores públicos ligados à segurança pública é rigorosamente vedado.
Essa proibição encontra respaldo em diversas normas constitucionais, principalmente nos artigos que abordam a ordem pública e a segurança interna. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a visão de que as atividades policiais são essenciais para a manutenção da paz social e, portanto, não podem ser suspensas mesmo que em nome de reivindicações trabalhistas.
Por que isso ocorre? O exercício do direito de greve, que visa a mobilização e a defesa de interesses de categorias profissionais, é incompatível com a função do Estado de manter a ordem e a segurança em situações críticas. Um cenário em que os policiais parariam suas atividades poderia se tornar caótico, colocando em risco a vida e a integridade dos cidadãos.
A Constituição, ao priorizar a segurança pública, estabelece que essa responsabilidade não pode ser comprometida. Ou seja, a necessidade de garantir a ordem e a proteção social sobrepõe-se ao desejo de greve, especialmente em uma profissão tão vital como a policial.
Assim, a jurisprudência e a doutrina demonstram que a assistência ao diálogo entre servidores e o governo é imprescindível, mas o direito de greve é, inequivocamente, um privilégio que não se admite para os que exercem funções de policiamento.
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