Questão FC99087
Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o próximo item. Na cond
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Na condição de órgão integrante da segurança pública, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, o corpo de bombeiros militar tem a atribuição de exercer as funções de polícia marítima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada ERRADA por um motivo fundamental: as funções atribuídas ao corpo de bombeiros militar não incluem a polícia marítima. Conforme estabelecido no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, as competências da segurança pública são claramente delineadas entre os diferentes órgãos.
O §1º desse artigo especifica que a polícia federal é a responsável por funções marítimas, aeroportuárias e de fronteiras, enquanto o §5º atribui às polícias militares o papel de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Assim, embora o corpo de bombeiros militar desempenhe um papel crucial na proteção da sociedade através da prevenção e combate a incêndios e ações de defesa civil, ele está afastado das atribuições relacionadas à segurança pública marítima.
Portanto, é fundamental compreender as funções distintas dentro do arcabouço da segurança pública, onde cada órgão tem seu papel específico, evitando confusões que podem comprometer a organização e eficiência na atuação do Estado.
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