Questão FC99089
No que se refere a agentes públicos, julgue o item a seguir. Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infraçõ
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, administrativas e, eventualmente, militares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta, pois confunde as atribuições das polícias civis com outras funções que não lhes competem. Segundo o disposto no artigo 144, § 4º da Constituição Federal de 1988, as polícias civis são responsáveis, com exceção daquelas situações que envolvem a competência da União, apenas pela polícia judiciária e pela investigação de infrações penais. No entanto, seu âmbito de atuação não se estende às infrações administrativas e menos ainda às militares.
A polícia judiciária foca na reatividade, ou seja, na apuração de crimes já cometidos, enquanto a prevenção e a manutenção da ordem pública são tarefas geralmente atribuídas à polícia militar e a outros órgãos administrativos. Portanto, ao incluir a apuração de infrações administrativas e, ainda mais, as militares, a afirmativa extrapola as atribuições legais conferidas às polícias civis, que são exclusivas para infrações penais, evitando um entendimento equivocado sobre suas funções. Assim, a interpretação deve ser feita de forma a respeitar as competências e dividir claramente as funções entre os diferentes tipos de polícia para a melhor administração da justiça e da segurança pública.
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