Questão FC99090
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. O exercício do di
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O exercício do direito de greve por policiais civis somente é aceito pela CF quando comprovadamente não houver prejuízo para a segurança pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é incorreta. A nossa Constituição Federal de 1988 estabelece que o direito de greve é uma prerrogativa fundamental, mas existe uma exceção importante para as categorias vinculadas à segurança pública. Conforme a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício desse direito é totalmente vedado a policiais civis e servidores que realizam atividades essenciais para a segurança pública, independentemente do impacto que possam causar. Isso se justifica pelo papel crucial que esses profissionais desempenham na manutenção da ordem social e na proteção dos direitos dos cidadãos. Um cenário onde a segurança fosse comprometida por uma greve poderia gerar consequências desastrosas para a sociedade, pois, como mencionado pelo STF, “o Estado não faz greve”. Portanto, a própria natureza das atividades policiais demanda uma continuidade que não pode ser interrompida, reforçando a ideia de que o número mínimo de agentes deve sempre estar disponível para garantir a segurança. Por fim, a mediação de conflitos entre categorias de segurança deve seguir os trâmites legais, exigindo a participação do Poder Público para que as demandas sejam solucionadas sem prejudicar a coletividade.
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