Questão FC99092
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. A repressão do cr
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional é atribuição das polícias estaduais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a repressão do tráfico de entorpecentes sem repercussão internacional é exclusiva das polícias estaduais é incorreta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece claramente as funções de cada órgão de segurança pública. O § 1º do mencionado artigo designa à Polícia Federal a responsabilidade pela prevenção e repressão do tráfico ilícito de drogas, abrangendo tanto aquele de caráter internacional como o nacional. Por outro lado, as Polícias Civis, sob a supervisão dos delegados de polícia, são as encarregadas das funções de polícia judiciária, previstas no § 4º do mesmo artigo. Assim, enquanto a Polícia Federal lida com questões de tráfico que tenham dimensões internacionais, a Polícia Civil atua nas infrações de natureza local, mas não deve ser confundida com a atribuição exclusiva de repressão a esse crime. É essencial entender que, apesar de a Polícia Militar contribuir para a ordem pública, suas funções são distintas, pois ela se concentra em policiamento ostensivo e proteção da comunidade, conforme o § 5º. Portanto, a distribuição de atribuições não é tão simplista como a proposta na afirmativa, tornando-a errada.
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