Questão FC99093
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. Considere que um
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que um sargento militar, de posse de cartão bancário furtado de um colega, também militar, tenha sacado quantia da conta-corrente deste. Nesse caso, a apuração da conduta do sargento militar será atribuição da polícia civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que a apuração da conduta do sargento militar será responsabilidade da polícia civil é correta. Isso se fundamenta na ideia de que a natureza da infração cometida, que é o furto do cartão bancário, não está intrinsicamente ligada ao desempenho das funções militares. Segundo o §4º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, cabe às polícias civis, que realizam a investigação criminal, apurar infrações penais em geral, exceto aquelas de natureza militar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deixa claro que, mesmo quando há envolvimento de militares, a competência da Justiça Castrense só se aplica quando a ação criminosa está diretamente ligada ao exercício de atividades militares. Como o enunciado não menciona que o crime ocorreu em um ambiente militar ou motivado por funções específicas desse tipo de serviço, a conclusão lógica é que a apuração deve ser feita pela polícia civil, que está bem equipada para lidar com esse tipo de crime. Desta forma, a resposta é, de fato, certa.
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