Questão FC99096
Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir. A remuneração dos policiais civis deve ser fixada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A remuneração dos policiais civis deve ser fixada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está correta e encontra respaldo na Constituição Federal, especificamente no artigo 144, §9º, que estabelece as diretrizes para a remuneração dos policiais civis. Este dispositivo legal determina que os vencimentos desses profissionais devem ser fixados exclusivamente por subsídio em uma única parcela, o que implica que está vedada a adição de qualquer outro tipo de remuneração, como gratificações ou bônus. Essa regulamentação visa garantir transparência e isonomia na remuneração dos servidores, afastando a possibilidade de discricionariedade ou favorecimento. Para reforçar essa argumentação, é importante considerar que o parágrafo mencionado remete ao §4º do artigo 39, que também enfatiza a necessidade de fixação da remuneração em parcela única para determinadas categorias de servidores públicos, incluindo os que ocupam cargos de poder e responsabilidade. Isso sinaliza uma padronização e uma busca por equidade no serviço público, assegurando que não haja discrepâncias injustificáveis na compensação dos agentes que atuam na segurança pública. Assim, a compreensão dessa norma é essencial para interpretar a natureza e as condições que envolvem a remuneração dos policiais civis no Brasil.
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