Questão FC99099
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que se seguem. As p
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As polícias civis dos estados detêm atribuição para a apuração das infrações penais, ressalvadas as de competência federal e as militares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação correta se baseia na função primordial das polícias civis no contexto da segurança pública, as quais são responsáveis pela investigação de crimes e apuração de infrações penais. De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, essa atribuição é claramente delineada, sendo que as polícias civis atuam nas questões que não envolvam competências federais ou assuntos de natureza militar, como os crimes cometidos por membros das forças armadas. Portanto, a afirmação é acertada ao destacar que, na esfera estadual, as polícias civis têm um dever fundamental na preservação da ordem e na proteção da sociedade ao investigar e agir contra a criminalidade. Assim, destaca-se a importância dessa função exclusiva, que garantirá a responsabilização dos infratores dentro do sistema judiciário, respeitando os limites e atribuições previstos na legislação vigente.
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