Questão FC99101
Acerca de segurança pública, julgue o item seguinte. A remuneração dos servidores que integram a segurança pública deve ser fixada exclusivamente por subsídio estabelecido em parce
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A remuneração dos servidores que integram a segurança pública deve ser fixada exclusivamente por subsídio estabelecido em parcela única.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item proposto está correto. A Constituição Federal, em seu Art. 144, § 9º, estabelece que a remuneração dos servidores públicos que atuam na segurança pública deve ser definida de acordo com o que diz o § 4º do Art. 39. Este artigo é bastante claro ao afirmar que a remuneração dos membros de Poder e outras autoridades será exclusivamente por subsídio, pagos em parcela única, sem quaisquer acréscimos, como gratificações ou bônus. Isso visa garantir a transparência e a equidade nas compensações, evitando disparidades e favorecimentos que poderiam comprometer a integridade da função pública. Assim, ao simplificar a estrutura remuneratória, busca-se não apenas a justiça salarial, mas também o fortalecimento da atuação dos agentes de segurança, assegurando que eles estejam concentrados em sua principal função: manter a ordem e a segurança da sociedade.
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