Questão FC99102
Acerca de segurança pública, julgue o item seguinte. Compete à polícia penal fazer o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Compete à polícia penal fazer o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está INCORRETO. Para entender essa afirmação, é fundamental lembrar que a competência de fazer o policiamento ostensivo e garantir a preservação da ordem pública é atribuída às polícias militares, conforme disposto no artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Especificamente, o parágrafo 5º desse artigo estabelece que as polícias militares têm a responsabilidade de realizar essas atividades. Por outro lado, as polícias penais, que foram mencionadas no item, possuem um papel bem diferente; elas são encarregadas da segurança dos estabelecimentos penais e da supervisão de pessoas sob custódia. Essa definição foi reforçada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que deixou claro que a função das polícias penais se restringe à administração e segurança do sistema prisional.
Portanto, a afirmação de que compete à polícia penal realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública é uma confusão de funções. Em essência, o correto seria dizer que a responsabilidade por essas ações cabe às polícias militares, enquanto as polícias penais têm um foco distinto, voltado à segurança dentro do sistema penal.
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