Questão FC99105
Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas. O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, at
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre o policiamento naval como uma atividade exclusivamente militar e uma atribuição da Marinha de Guerra é, de fato, incorreta. O que precisa ser compreendido é que, segundo a nossa Constituição, especificamente no artigo 144, o rol de atividades de segurança pública abrange mais do que meramente funções militares.
Isto é, o artigo menciona expressamente que a Polícia Federal é responsável por funções que incluem o policiamento marítimo, destacando a função da polícia na manutenção da ordem pública em diversos contextos, incluindo o ambiente naval. Assim, o policiamento naval não deve ser visto como uma função exclusiva da Marinha, mas como uma parte das atribuições que se relacionam diretamente à segurança pública, apropriando-se do caráter ostensivo da polícia.
Portanto, a natureza dessa atividade transcende o campo militar, integrando-se ao sistema mais amplo de defesa do Estado e das instituições democráticas, enfatizando que a segurança pública é uma responsabilidade coletiva e não restrita a uma única instituição.
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