Questão FC99106
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue. É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens,
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e pode ser compreendida através de uma análise do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que estabelece claramente o papel das guardas municipais.
Em seu § 8º, é explicitado que os municípios têm a prerrogativa de criar guardas municipais, cuja função principal é a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Isso implica que as guardas atuam diretamente na segurança pública local.
Para fortalecer essa interpretação, o § 10 desse mesmo artigo confere aos municípios a responsabilidade pela segurança viária, estabelecendo que órgãos locais têm competência para gerenciar a ordem nas vias públicas.
O Supremo Tribunal Federal, em seu informativo nº 793, também confirmou que é constitucional a atribuição de poder de polícia de trânsito às guardas municipais. Isso demonstra a conformidade legal que permite a imposição de sanções administrativas no trânsito, atribuindo assim um papel ativo e regulador às guardas.
Além disso, a Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reafirma e regula essas funções, assegurando que os guardas têm a capacidade de desempenhar atividades de fiscalização e garantir a segurança nas suas respectivas comunidades. Com isso, podemos concluir que a possibilidade dos municípios de criar guardas municipais, com a atribuição de poder de polícia no trânsito, é não só permitida, mas também necessária para a manutenção da ordem e segurança pública local.
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