Questão FC99107
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. A vedação absoluta ao direito de greve dos int
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação acerca da vedação absoluta do direito de greve para integrantes das carreiras de segurança pública, considerando o entendimento do STF, é CERTA.
O raciocínio do Supremo Tribunal Federal se fundamenta na ideia de que essas carreiras, como a polícia, são as responsáveis pela preservação da segurança e ordem pública. O Estado não se pode dar ao luxo de entrar em um período de paralisação, uma vez que isso poderia gerar caos e insegurança na sociedade.
Este entendimento se alinha ao princípio da isonomia, que busca garantir que todos os indivíduos sejam tratados com igualdade, considerando a natureza específica das funções desempenhadas por esses profissionais. Se o direito de greve fosse perimitido a esses servidores, haveria um risco direto à integridade da coletividade e à manutenção da paz social, priorizando assim o bem-estar do todo sobre as demandas de um grupo.
Além disso, a Constituição estabelece claramente a necessidade de garantir a função pública de segurança, o que implica na proibição do exercício do direito de greve nessas circunstâncias, reforçando a prevalência do interesse público em situações que afetam a segurança de todos. É por isso que a interpretação do STF é inovadora e contextualizada, refletindo a complexidade e a importância dessa questão no âmbito da governança pública.
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