Questão FC99108
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. A PF tem competência para apurar infrações pen
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresenta uma ideia equivocada quanto às atribuições da Polícia Federal (PF) no que tange às infrações penais que afetam os interesses da União. De acordo com a disposição do artigo 144, § 1º, I da Constituição Federal, a PF possui a ampla competência de investigar não apenas os danos diretos à administração pública direta, mas também aqueles referentes às entidades autárquicas e empresas públicas. Isso significa que as infrações que atingem essas entidades, que fazem parte da estrutura da União, também são de responsabilidade da PF. Portanto, a ressalva feita no item sobre a exclusão de órgãos da administração pública indireta não se sustenta, pois a norma constitucional deixa claro que as atuações da PF abrangem a proteção de bens e serviços tanto da administração direta quanto da indireta, sem distinções. Assim, a assertiva deve ser considerada ERRADA devido a essa interpretação ampliada das competências da PF.
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