Questão FC99109
Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte. A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenha
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA. Embora a Polícia Federal (PF) tenha um papel crucial na investigação de crimes com impacto internacional, é essencial entender que ela também é responsável por delitos interestaduais. Segundo a Constituição Federal, especificamente no artigo 144, § 1º, inciso I, a PF se encarrega de apurar não apenas as infrações que repercutem além das fronteiras, mas também aquelas cuja prática transcende os limites dos estados.
Isso significa que, havendo crimes que exijam uma resposta uniforme e que afetem mais de um estado, a PF deve intervir. A ideia de que a apuração de infrações interestaduais deve ser tarefa exclusiva das polícias civis e militares está, portanto, incompleta e equivocada. Essa atribuição da PF reflete a necessidade de uma abordagem integrada e eficaz frente à segurança pública, onde a união de esforços é vital para o controle de atividades ilícitas que não respeitam fronteiras estaduais.
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