Questão FC99110
Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte. Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da Un
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CORRETA. A Polícia Federal é o órgão responsável por exercer, de maneira exclusiva, as funções de polícia judiciária da União. Isso significa que ela é a encarregada de investigar e reprimir crimes que envolvem interesses da União, como tráfico internacional de drogas, crimes cibernéticos e fraudes à administração pública. De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma função do Estado, e a atuação da Polícia Federal é definida especificamente pelo § 1º, inciso IV, que a designa para exercer a polícia judiciária. É importante ressaltar que essa exclusividade na função de polícia judiciária não se aplica a crimes militares ou a delitos que sejam da competência das polícias civis nos estados. Portanto, a resposta está embasada na legislação, evidenciando a importância e a responsabilidade da Polícia Federal na preservação da ordem pública e na investigação de crimes federais.
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