Questão FC99113
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação analisada é incorreta por atribuir funções à polícia civil que na verdade pertencem à polícia federal. De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, as responsabilidades de apuração de infrações penais relacionadas à ordem política e social cabem à polícia federal, conforme o §1º, inciso I: ''... destinando-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social...''. Assim, as polícias civis, conforme disposto no §4º, têm a função de executar a polícia judiciária e investigar crimes em geral, exceto as infrações de natureza militar. Portanto, resta evidente que a função mencionada não é de competência das polícias civis, reforçando ainda mais que a afirmação inicial é, de fato, errada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em