Questão FC99114
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no orde
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão está incorreto. Embora a Constituição Federal de 1988 aborde a segurança viária, este tema foi introduzido posteriormente pelo Poder Constituinte Derivado, e não pelo Poder Constituinte Originário. A segurança viária foi acrescentada ao texto constitucional através da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, que incluiu o §10 ao artigo 144. O artigo original, que delineia os fundamentos da segurança pública, não contemplava essa especificidade. Assim, o correto é perceber que a menção à segurança viária integraliza um aspecto essencial da segurança pública, mas não faz parte da estrutura inicial criada pelo Poder Constituinte Originário. Portanto, é importante distinguir entre as alterações que podem ser realizadas pelo Poder Derivado e as disposições que compõem o arcabouço da Constituição desde seu início.
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