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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para EJUD PI

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC890055 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n. 7.716/1989, também conhecida como LEI CAÓ (em homenagem ao seu autor, Carlos Alberto Caó), é o principal instrumento jurídico de combate ao racismo no Brasil. Com base nos itens a seguir, assinale a opção INCORRETA.

EJUD PI · 2026

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FC890056 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constitui crime, nos termos da Lei n. 7.716/1989:

EJUD PI · 2026

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FC890057 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n. 9.099/95, o processo no Juizado Especial orienta-se pelos critérios da:

EJUD PI · 2026

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FC890060 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos Juizados Especiais Criminais, a transação penal:

EJUD PI · 2026

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FC890061 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na fase preliminar do JECRIM, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a transação penal, que consiste na aplicação imediata de:

EJUD PI · 2026

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FC890068 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência:

EJUD PI · 2026

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