Questão FC890056
Constitui crime, nos termos da Lei n. 7.716/1989:
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
EJUD PI · 2026
Constitui crime, nos termos da Lei n. 7.716/1989:
- Ofender a honra subjetiva por motivo religioso, em qualquer circunstância.
- Manifestar opinião religiosa em ambiente privado.
- Impedir acesso a cargo público somente mediante violência.
- Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por motivo de discriminação previsto na referida lei.
- Praticar discriminação por motivo de condição econômica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o tipo penal do art. 5º da Lei n. 7.716/1989. Configura crime recusar ou impedir o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador quando tal conduta for motivada por discriminação fundada em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Os elementos essenciais são: 1) a conduta (recusar/impedir/negativa de serviço); 2) o vínculo causal com motivo discriminatório previsto na lei; e 3) o dolo, ou seja, a intenção de excluir ou segregar a vítima por esse motivo.
Quanto à sanção, a ordem legal prevê pena privativa de liberdade. A norma protege a igualdade de acesso a bens e serviços, coibindo práticas comerciais discriminatórias.
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