Questão FC890068
Nos termos da Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
EJUD PI · 2026
Nos termos da Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência:
- Podem ser concedidas de imediato, independentemente da oitiva das partes.
- Dependem de audiência prévia das partes.
- Exigem representação formal da vítima para sua concessão.
- Somente podem ser concedidas após oferecimento de denúncia.
- São cabíveis apenas nos crimes de lesão corporal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) autoriza que as medidas protetivas de urgência sejam deferidas de imediato, independentemente da oitiva das partes. O dispositivo legal prevê que tal decisão pode ser tomada sem prévio contraditório, desde que o juiz avalie a existência de risco à integridade da mulher e a necessidade de proteção imediata.
Essa previsão visa resguardar a integridade física e psicológica da vítima, permitindo providências céleres. Após o deferimento, o Ministério Público deve ser comunicado e o contraditório e a ampla defesa serão assegurados oportunamente, inclusive com possibilidade de revisão ou revogação da medida.
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