Questão FC890055
A Lei n. 7.716/1989, também conhecida como LEI CAÓ (em homenagem ao seu autor, Carlos Alberto Caó), é o principal instrumento jurídico de combate ao racismo no Brasil. Com base nos
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
EJUD PI · 2026
A Lei n. 7.716/1989, também conhecida como LEI CAÓ (em homenagem ao seu autor, Carlos Alberto Caó), é o principal instrumento jurídico de combate ao racismo no Brasil. Com base nos itens a seguir, assinale a opção INCORRETA.
- A Lei n. 14.532/2023 fez história quando inseriu o crime de Injúria Racial na Lei do Racismo, tornando-o, portanto, como imprescritível e inafiançável.
- Negar emprego em empresa privada por motivo de discriminação de raça ou cor é conduta atípica, pois a Lei n. 7.716/89 aplica-se apenas ao setor público.
- O Racismo pune a ofensa à coletividade, ao grupo, ou à dignidade da raça como um todo, não exigindo uma vítima individualizada, diferindo da Injúria Racial, conforme entendimento consolidado pelo STF.
- A Lei n. 7.716/1989 é ampla e protege contra preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.
- Caso o crime de racismo seja praticado através de meios de comunicação social ou redes sociais, a pena é agravada, e o juiz pode determinar a retirada imediata do conteúdo, antes mesmo do fim do processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta. A Lei nº 7.716/1989 não se limita ao serviço público; ela tipifica condutas discriminatórias praticadas também na iniciativa privada.
O próprio texto legal prevê, no art. 4º, a conduta de "negar ou obstar emprego em empresa privada" por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional como fato típico e penalmente relevante.
Logo, recusar contratação por discriminação racial constitui crime previsto na Lei do Racismo, sujeito à pena prevista (reclusão), de modo que a afirmação de que tal conduta seria atípica está equivocada.
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