Nos Juizados Especiais Criminais, a transação penal:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Transação penal é um instituto pré-processual dos Juizados Especiais Criminais, destinado a infrações de menor potencial ofensivo.

Isso significa que a negociação ocorre antes da instauração formal do processo, ou seja, antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Ministério Público pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa quando houver representação ou se tratar de ação penal pública incondicionada.

Se o autor aceitar a proposta, o juiz apenas homologa o acordo, evitando a persecução penal e promovendo celeridade e despenalização para pequenas infrações.