Na fase preliminar do JECRIM, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a transação penal, que consiste

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa assinalada está correta porque a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, consiste na proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa quando há representação ou se trata de crime de ação penal pública incondicionada.

Ao ser aceita pelo acusado, a proposta evita a instrução criminal e a prolação de sentença condenatória, passando o cumprimento da sanção a substituir o processo penal.
Exemplos de penas restritivas de direitos incluem prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, medidas que não implicam privação de liberdade.

O instituto busca celeridade e resolução consensual do conflito, encerrando a punibilidade mediante o adimplemento da pena acordada.