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Questões de concursos de Direito Penal Militar para IDECAN

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FC603051 · Direito Penal Militar

A Aplicação da Lei Penal Militar nos é apresentada nos 28 artigos iniciais do Decreto-Lei Federal nº 1001/69 – Código Penal Militar, de modo que está correto apenas o que se afirma em:

IDECAN · 2025

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FC603700 · Direito Penal Militar

Conforme previsto no Código Penal Militar, são considerados crimes propriamente militares os reunidos apenas em:

IDECAN · 2025

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FC642712 · Direito Penal Militar

Com base no que regula e prevê o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1001/69), especificamente dos conceitos relativos à Aplicação da Lei Penal Militar, podemos assinalar como correto e exclusivo dos crimes militares apenas o que s

IDECAN · 2026

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FC642713 · Direito Penal Militar

Atualmente, dada a reforma recente do CPM, sancionada em 20 de setembro de 2023 (Lei Federal nº 14.688), o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) está estruturado de forma muito similar ao Código Penal (Decreto-Lei Federal n

IDECAN · 2026

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FC642714 · Direito Penal Militar

Afirma o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) que “deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao

IDECAN · 2026

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FC642715 · Direito Penal Militar

O crime militar de “Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução” (art. 324, Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) consiste especificamente na conduta de:

IDECAN · 2026

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FC642716 · Direito Penal Militar

Sabemos que o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) divide os crimes militares em títulos específicos que reúnem os crimes em torno dos bens jurídicos tutelados. A partir desse raciocínio, configuram crimes contra o serviço

IDECAN · 2026

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