FC542266 · Direito Administrativo Municipal
Considerando a descrição contida na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, que dispõe sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
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Questões de concursos de Direito Administrativo Municipal para FUNDATEC
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FC600799 · Direito Administrativo Municipal
A Ouvidoria/Serviço de Atendimento ao Cidadão Ouvidoria (SAC) é uma unidade administrativa com competências e atribuições específicas. Qual das seguintes ações é uma atribuição da Ouvidoria/SAC, conforme o Anexo Único do Decreto nº 11.142/2
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Ler resposta e comentário →FC600817 · Direito Administrativo Municipal
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias na seguinte proporção: I. Trinta dias
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Ler resposta e comentário →FC600818 · Direito Administrativo Municipal
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, a manutenção do salário-família está condicionada à apresentação: I. Anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até
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Ler resposta e comentário →FC600819 · Direito Administrativo Municipal
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, considera-se de sobreaviso o servidor que:
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Ler resposta e comentário →FC600820 · Direito Administrativo Municipal
Roberto, um servidor público do Município de Cerro Grande, recebeu com antecedência o valor correspondente a duas diárias para participar de um curso de capacitação em outro município, devidamente autorizado por sua chefia. No entanto, por
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Ler resposta e comentário →FC600841 · Direito Administrativo Municipal
A Lei nº 6.627/2020, que regula o processo administrativo e institui o Processo Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito do Poder Executivo de Venâncio Aires, diferencia o início dos processos administrativos internos e externos. Sobre o i
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