FC286161 · Direito Administrativo
Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?
INAZ do Pará · 2020
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Questões de concursos de Direito Administrativo para INAZ do Pará
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FC286180 · Direito Administrativo
Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?
INAZ do Pará · 2019
Ler resposta e comentário →FC286257 · Direito Administrativo
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Que resposta apresenta uma dir
INAZ do Pará · 2018
Ler resposta e comentário →FC286433 · Direito Administrativo
Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de Acesso à Informação Pública?
INAZ do Pará · 2019
Ler resposta e comentário →FC286686 · Direito Administrativo
A Lei 12.527/2011 tem a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso às informações. Com relação ao processo de acesso à informação pública, previsto na referida norma, é incorreto afirmar:
INAZ do Pará · 2018
Ler resposta e comentário →FC286887 · Direito Administrativo
Conforme o artigo 24 da Lei Federal 12.527 de 2011, há um prazo máximo para restrições de acesso as informações dos órgãos e entidades públicas para segurança da sociedade ou do Estado, esse prazo será de:
INAZ do Pará · 2019
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