Flashcard FC275765
Pode‑se valorar a quantidade apreendida tanto na pena‑base quanto na causa de diminuição prevista na lei de drogas, desde que não haja dupla valoração?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2022
Pode‑se valorar a quantidade apreendida tanto na pena‑base quanto na causa de diminuição prevista na lei de drogas, desde que não haja dupla valoração?
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Resposta
Sim. É possível considerá‑la em ambas as fases, inclusive se for o único elemento da minorante, desde que não tenha sido já considerada na pena‑base.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274348
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