Flashcard FC276114
Que conduta caracteriza contravenção envolvendo pessoa apresentada como doente mental?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Fundação La Salle · 2021
Que conduta caracteriza contravenção envolvendo pessoa apresentada como doente mental?
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Resposta
Receber e internar em estabelecimento psiquiátrico pessoa apresentada como doente mental sem as formalidades legais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276018
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