Flashcard FC276162
Qual o regime espacial aplicável às contravenções e a punibilidade da tentativa?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Com. Exam. (MPE PR) · 2008
Qual o regime espacial aplicável às contravenções e a punibilidade da tentativa?
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Resposta
Regime espacial: territorialidade exclusiva
Punibilidade da tentativa: não é punível; só a consumação é sancionada
Veja como foi cobrado:
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