Flashcard FC294715
Que elementos são obrigatórios no pedido de acesso e o que não pode ser exigido?
Acesso à Informação
Com. Exam. (MPE SP) · 2023
Que elementos são obrigatórios no pedido de acesso e o que não pode ser exigido?
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Resposta
Identificação do requerente e especificação da informação.É vedado exigir os motivos determinantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286000
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