Qual o alcance do direito de acesso à informação pública e suas exceções?

Resposta

Todos têm direito a receber informações de interesse particular ou coletivo, prestadas no prazo legal (20 dias, prorrogáveis por 10 dias), com responsabilização pelo não atendimento; o acesso só é vedado quando houver sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, exigindo fundamentação legal, restrição temporal e proporcionalidade.