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Flashcard FC295227

A partir de quando começa a vigorar o prazo de restrição de acesso e qual o prazo máximo para informação secreta?

Acesso à Informação

IBAM · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

A partir de quando começa a vigorar o prazo de restrição de acesso e qual o prazo máximo para informação secreta?
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Resposta

A partir da data de produção.
Prazo: 15 anos




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