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Flashcard FC295282

Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso e quando se inicia?

Acesso à Informação

FUNCERN

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso e quando se inicia?

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Resposta

10 dias
a contar de sua ciência






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