Qual é o regime de acesso e as condições para divulgação de informações pessoais que atinjam intimidade, vida privada, honra e imagem?

Resposta

Acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, por prazo máximo de 100 anos da data de produção.
Acesso apenas à própria pessoa e a agentes públicos legalmente autorizados.
Divulgação a terceiros somente por previsão legal ou consentimento expresso.