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Flashcard FC311437

Qual o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar e quando pode ser prorrogado?

Agentes Públicos

Com. Exam. (MPE RS) · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar e quando pode ser prorrogado?
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Resposta

60 dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão; prorrogável por igual período apenas em circunstâncias excepcionais.






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