Flashcard FC311437
Qual o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar e quando pode ser prorrogado?
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2017
Qual o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar e quando pode ser prorrogado?
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Resposta
60 dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão; prorrogável por igual período apenas em circunstâncias excepcionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/309460
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