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Flashcard FC321480

Qual o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, quando se inicia a contagem e há possibilidade de prorrogação?

Agentes Públicos

Com. Exam. (MPE RS) · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, quando se inicia a contagem e há possibilidade de prorrogação?
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Resposta

O PAD deve ser concluído em 60 dias, contados da publicação do ato que constitui a comissão; admite-se prorrogação por igual período.






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