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Flashcard FC333690

O recurso hierárquico, em regra, tem efeito suspensivo?

Agentes Públicos

CEPUERJ · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

O recurso hierárquico, em regra, tem efeito suspensivo?
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Resposta

Não; em regra não suspende a execução do ato, pois tem natureza devolutiva.
Se provido, seus efeitos são, via de regra, ex tunc.





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