Flashcard FC333709
Quais critérios devem orientar a aplicação da multa como pena disciplinar ao servidor público?
Agentes Públicos
CEPUERJ · 2021
Quais critérios devem orientar a aplicação da multa como pena disciplinar ao servidor público?
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Resposta
Multa é sanção pecuniária com fim corretivo e preventivo.Deve observar: natureza e gravidade, danos ao serviço público e antecedentes funcionais, garantindo proporcionalidade e motivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333427
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em