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Flashcard FC333761

Quando a sanção administrativa prescreve juntamente com o crime?

Agentes Públicos

NCE e FUJB (UFRJ) · 2007

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Quando a sanção administrativa prescreve juntamente com o crime?
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Resposta

Quando a mesma conduta configurar ilícito penal, o prazo disciplinar segue o prazo penal; inicia na data do fato ou do conhecimento e é interrompido pela abertura do processo administrativo disciplinar.






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