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Flashcard FC333773

Qual autoridade possui competência privativa para aplicar a pena de demissão a servidor público estadual?

Agentes Públicos

NCE e FUJB (UFRJ) · 2001

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual autoridade possui competência privativa para aplicar a pena de demissão a servidor público estadual?
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Resposta

Governador do Estado
decide a demissão após PAD com devido processo, ampla defesa e contraditório




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