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Flashcard FC333781

Na revelia em PAD, quem deve ser designado para defender o indiciado?

Agentes Públicos

CEPUERJ · 2015

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Na revelia em PAD, quem deve ser designado para defender o indiciado?
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Resposta

Funcionário efetivo, bacharel em Direito
Ausência implica nulidade por violar a ampla defesa e o contraditório.






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