Flashcard FC349580
O CPF é requisito básico legal para investidura em cargo público?
Agentes Públicos
NCE e FUJB (UFRJ) · 2005
O CPF é requisito básico legal para investidura em cargo público?
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Resposta
Não. O CPF é documento administrativo, não condição legal de investidura; os requisitos são as condições legais de aptidão e a documentação pode ser regularizada sem impedir a posse.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348970
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