Flashcard FC349627
Qual o prazo mínimo de antecedência para intimar a defesa das provas e diligências decididas pela Comissão de Inquérito?
Agentes Públicos
NCE e FUJB (UFRJ) · 2005
Qual o prazo mínimo de antecedência para intimar a defesa das provas e diligências decididas pela Comissão de Inquérito?
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Resposta
48 horasAsseguram exame dos atos e preparação da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/349017
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