Quem tem o direito de pleitear a anulação de atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticados pelo devedor insolvente, de acordo com o Art. 158 do Código Civil

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1 ^o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2 ^o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Conforme o §2º do Art. 158, apenas os credores que já eram credores no momento daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Isso impede que credores posteriores ao ato de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida possam requerer a sua anulação.