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Flashcard FC40908

Qual o direito dos credores cuja garantia se torna insuficiente, segundo o Art. 158 do Código Civil Brasileiro?

Lei nº 10.406/2002 - Código Civil

VADE MECUM

Qual o direito dos credores cuja garantia se torna insuficiente, segundo o Art. 158 do Código Civil Brasileiro?
  1. Eles têm direito de anular os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida.
  2. Eles têm direito de anular os negócios de transmissão gratuita de bens, mas não a remissão de dívida.
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Resposta

Eles têm direito de anular os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida.

Comentário do professor

LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO IV
Dos Defeitos do Negócio Jurídico


Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.


De acordo com o §1º do Art. 158, os credores cuja garantia se tornar insuficiente têm o mesmo direito dos credores quirografários, ou seja, podem anular os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticados pelo devedor insolvente, se isso for lesivo aos seus direitos. Essa regra é destinada a proteger os credores que possuem algum tipo de garantia, mas que, por algum motivo, ela tornou-se insuficiente para cobrir o valor do crédito.

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