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O que significa incapacidade relativa do agente, conforme descrito no Art. 171 do Código Civil?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Quando o agente está legalmente limitado em sua capacidade de celebrar
- Quando o agente não tem capacidade física para cumprir os termos do contrato.
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Resposta
Quando o agente está legalmente limitado em sua capacidade de celebrarComentário do professor
LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos
Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO V
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
A incapacidade relativa do agente se refere a uma limitação legal na capacidade do agente para celebrar contratos. Isso pode incluir ébrios habituais, viciados em drogas, e pessoas que, por causa de enfermidade ou deficiência mental, não têm o necessário discernimento para realizar certos atos, entre outros.
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