Flashcard FC40931
O que a confirmação expressa ou a execução voluntária de um negócio jurídico anulável implica?
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- Implica a extinção de todas as ações ou exceções que o devedor poderia dispor contra ele.
- Implica a continuação de todas as ações ou exceções que o devedor poderia dispor contra ele.
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Resposta
Implica a extinção de todas as ações ou exceções que o devedor poderia dispor contra ele.Comentário do professor
LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos
Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO V
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
Conforme o Art. 175 do Código Civil, a confirmação expressa ou a execução voluntária de um negócio jurídico anulável resulta na extinção de todas as ações ou exceções que o devedor poderia usar contra o negócio. Isso sugere que, uma vez que o negócio foi confirmado ou voluntariamente executado, o devedor perde qualquer direito de contestar sua validade.
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