Flashcard FC40932
Maria, menor de idade, vende seu carro para João, um adulto, sem o consentimento de seus pais. Posteriormente, os pais de Maria concordam com a venda. O que isso implica no negócio
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
- A venda do carro é validada, pois recebeu a confirmação expressa dos pais de Maria, extinguindo qualquer ação que poderia anular o negócio.
- A venda do carro é anulada automaticamente, pois foi feita por uma pessoa incapaz.
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Resposta
A venda do carro é validada, pois recebeu a confirmação expressa dos pais de Maria, extinguindo qualquer ação que poderia anular o negócio.Comentário do professor
LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos
Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO V
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
Segundo o Art. 175 do Código Civil, a confirmação expressa (neste caso, a aprovação dos pais de Maria) de um negócio jurídico anulável (a venda inicial do carro por Maria, que é menor de idade), resulta na extinção de todas as ações ou exceções que poderiam ser usadas para anular o negócio. Assim, com a confirmação dos pais, o negócio torna-se válido.
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